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Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países com Imposto de Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto por Renda de 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

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Na ação, este MPF frisa qual este esquema configura organização criminosa. No entanto, como esse crime já foi denunciado na proceder penal do 2015, neste instante, ele nãeste aparece na lista DE infrações a serem imputadas aos envolvidos.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as companhias, criando um problema por “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisãeste por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a União faz o qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

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Hamilton aqui mesmo Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não paraísos fiscais de que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

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É este direito dado aos indivíduos de buscar este Poder Judiciário, quando houver a criação de destemido tributo que contrarie destemido fundamento constitucional, ou entãeste, ache o tributo indevido, ilegal ou arbitrário. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é consagrado este direito do ampla defesa, de modo a comprovar as licitudes dos atos tributários.

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0 Prezadxs, vejam esta situação : Um casal em regime do comunhão parcial por bens onde mal este marido exerce atividade remunerada porfoim ambos declaram separadamente respectivos imposto do renda sendo que este único filho se (2 anos) é declarado saiba como dependente pelo marido.